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As construtoras são obrigadas a devolver a totalidade dos valores pagos pelo comprador do imóvel em caso de desistência da compra.

Muitas empresas não fornecem a seus funcionários o horário de almoço, chamado tecnicamente de intervalo intrajornada. Esses trabalhadores devem ser indenizados.

As trabalhadoras possuem estabilidade no emprego desde a gravidez até cinco meses após o parto. Caso sejam demitidas, gestantes devem ser indenizadas.

Em casos de perda de conexão, companhias aéreas deverão indenizar os passageiros pelos danos morais e materiais causados.

Bancários não são apenas aqueles empregados que trabalham em Bancos. Outros trabalhadores também possuem direitos dos bancários.

Companhias Aéreas devem indenizar passageiros prejudicados por overbooking pelos danos morais e materiais causados.

As empresas devem indenizar os candidatos quando, durante o processo seletivo, gerarem expectativa de contratação não efetivada.

A limitação do tempo dos funcionários para o uso do banheiro é ilegal e gera obrigação para empresas de pagar indenização por danos morais.

Desvio de função é quando o empregado é contratado para exercer determinada função, porém, durante o contrato de trabalho, passa a exercer outra função, mais especializada, porém sem o devido aumento salarial. Já o acumulo de funções ocorre quando o empregado acumula duas funções, de complexidade diferentes, e recebe o salário referente a menos especializada.

Tanto no caso do desvio de função quanto no acumulo de funções, o empregador deverá indenizar o trabalhador pelas diferenças salariais. Em geral, o trabalhador só consegue receber esse direito através da via judicial.

O direito a indenização por desvio e acumulo de funções estão previstos em diversa...

Nem sempre é obrigatória a notificação do locatário antes de ações de despejo.

É extremamente comum que bancos encerrem contas de seus clientes por suspeitas de fraudes. Se o correntista não deu causa a fraude, ele deverá ser indenizado.

Empresas devem indenizar consumidores por danos causados por descumprimento do contrato de time-sharing.

Empresa deve indenizar o trabalhador quando suprime as horas extras realizadas habitualmente por seu funcionário.

É considerado reincidente a pessoa que, já tendo sido condenada em ação transitada em julgado por um crime, comete um novo crime.

Existem três tipos de penas restritivas de liberdade em nossa legislação penal: o regime fechado, o semiaberto e o aberto.

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