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É considerado reincidente a pessoa que, já tendo sido condenada em ação transitada em julgado por um crime, comete um novo crime.

Existem três tipos de penas restritivas de liberdade em nossa legislação penal: o regime fechado, o semiaberto e o aberto.

Segundo o Código Penal, apenas os condenados com penas acima de 8 anos terão que, obrigatoriamente, cumprir pena no regime fechado.

Crimes hediondos são crimes que, dado sua grande reprovação social e a gravidades dos danos causados a vítimas, recebem uma punição estatal mais dura.

Os detentos do regime semiaberto possuem, desde que cumpridos certos requisitos, o direito de sair da prisão por curto período do tempo.

Um dos objetivos da pena de prisão é reinserir o condenado a vida em sociedade.

Juiz deve analisar, além dos indícios de que o acusado cometeu o crime, a pena que ele teria que cumprir em caso de condenação.

Apesar de há muito tempo estar prevista em tratados internacionais assinados pelo Brasil, a audiência de custódia ainda não é obrigatória.

A audiência de custódia possui previsão legal, desde muito tempo, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

A prisão por conveniência da instrução criminal ocorre quando a liberdade do agente coloca em risco a atividade probatória, tanto no processo quanto no inquérito. São exemplos de casos em que deve haver prisão preventiva para conveniência da instrução criminal: quando o réu ou acusado ameaça testemunhas, peritos ou faz promessas de recompensas a eles; quando existe a fundada suspeita de que o réu desapareça com documentos; quando alicia jurados; quando, em suma, ele abusa do seu direito de liberdade.. Nesses casos, é necessária a decretação da prisão preventiva para conservar as provas e seus meios de produção para a efetiva instrução criminal e para q...

Ordem Pública é um requisito legal amplo, conceito, de certa forma, vazio, que poderá enquadrar muitas situações, aumentando o alcance discricionário do juiz. Nucci diz que “a garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisão preventiva”[1]. A doutrina entende que ordem pública como a necessidade de se manter a ordem na sociedade que pode ter sido abalada pela ocorrência de um crime. Crimes graves, de forte repercussão, que causariam um forte sentimento de insegurança, de medo e de impunidade podem abalar a ordem pública e justificariam a prisão preventiva.

“A jurisprudência tem se valido...

11/06/2016

As prisões provisórias são usadas de forma excessiva, chegam a durar até três meses e são majoritariamente destinadas a jovens, negros e pobres, que possuem baixa escolaridade e empregos precários. É que mostra o estudo Liberdade em Foco, produzido pelo Instituto de Defesa de Direito de Defesa. O Brasil tem atualmente cerca de 250 mil pessoas presas provisoriamente.

Parceiro institucional do Conselho Nacional de Justiça no monitoramento das audiências de custódia, o IDDD buscou entender o perfil das prisões provisórias e avaliar os abusos na sua utilização, definindo os contrastes dessa situação diante de medidas cautelares que foram introduzidas com Le...

A finalidade da prisão temporária, regulada pela Lei 7960/89, é assegurar uma eficaz investigação policial. O objetivo da prisão temporária é evitar que, em liberdade, o investigado por crimes de maior gravidade possa dificultar a colheita de elementos de informação durante a investigação policial[3].

A prisão temporária foi criada para substituir a antiga prisão por averiguação. Como a Constituição Federal estabeleceu que somente o Judiciário está autorizado a expedir mandato de prisão, a autoridade policial não poderia mais prender para fins de investigação. Com essa limitação, entendeu o legislador ser necessário a criação de um tipo de prisão com os...

09/06/2016

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a  necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão, é constitucional ou não.

Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), protocolada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), está liberada para entrar na pauta de julgamento do STF.

Segundo a legenda, há uma controvérsia judicial entre o artigo do CPP e a recente decisão da Corte que no Habeas Corpus n° 126.292, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, a maioria dos ministros determinou o cumprimento da pena de prisão...

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