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O Brasil é uma Federação. Nesse sistema, descentralizado, as atribuições são divididas entre os entes do Estado; no caso brasileiro, União, Estados e Municípios. Para uma autonomia real, é necessário que também exista uma autonomia financeira, por isso, em nosso sistema, é dada especial importância ao princípio do federalismo fiscal. Nele, assim como as atribuições são dividias entre os diversos entes, também o são a arrecadação e a competência tributári

A justificativa para a escolha do federalismo fiscal é que, nesse sistema descentralizado, haveria uma melhor alocação de recursos. A lógica é que existem funções estatais que são mais bem realizadas po...

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Uma das maiores críticas a delação premiada é ela premiar a imoralidade, a traição. Para alguns desses doutrinadores, o Estado não pode incentivar, através de benefícios aos delatores, ações estritamente imorais, independente do objetivo que se busca atingir. O fim, o esclarecimento e a prevenção de crimes, não justificaria o meio, o incentivo a traição entre comparsas. ­­

Esses doutrinadores argumentam que a traição, além de ser imoral, possui formas tipificadas como agravantes em nosso Código Penal, o que demonstra que o próprio Direito já identificou essa prática como ilegal e antijurídica. Em seu artigo 61, o Código Penal estabelece que a traição...

Prisão, segundo Nucci[1] (2005), é “a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”.  Tourinho Filho[2] a define como a “privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória”. A prisão, em nosso ordenamento, é aplicada de duas formas distintas: a prisão-pena e a prisão sem pena.

A prisão-pena será oriunda de uma decisão transitada em julgado; já as prisões sem pena serão utilizadas como medidas cautelares para garantir que o processo seja eficaz quanto ao seu fim, para preservar a ordem pública, a ordem econômica e para conveniência da instrução criminal. São exemplos de prisão sem pe...

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