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Pessoas portadoras de câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda (IR). Essa isenção está prevista na Lei 7713/1998 para pacientes com várias doenças.

A obrigação de se pagar pensão alimentícia não acaba quando o filho completa 18 anos. Se o filho maior de 18 anos ainda estiver estudando, a pensão alimentícia será obrigatória enquanto ele não terminar os estudos, sejam eles o ensino médio, técnico ou superior. A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.

A ideia da pensão alimentícia para maiores de 18 anos é que os pais dividam o ônus de arcar com os estudos do filho. No mundo moderno, a educação não termina aos 18 anos, podendo se prolongar por toda a vida; nesse sentido, é de grande relevância social a pensão...

Inventário é o instrumento utilizado para formalizar a divisão e transferência de bens do falecido para um herdeiro. Quando uma pessoa morre, seus herdeiros devem providenciar a abertura do inventário no prazo de 60 dias após o falecimento, sob pena de multa (Artigo 611 do Código de Processo Civil). Portanto, inventário é uma formalidade jurídica essencial para que os herdeiros possam assumir os bens do falecido. Nesse post, falaremos especificamente do inventário judicial.

Existem duas formas de se fazer um inventário: a judicial e a extrajudicial (no cartório). A principal vantagem de um inventário extrajudicial é que ele é muito mais rápido do que um...

21/06/2016

Inventário é o instrumento utilizado para formalizar a divisão e transferência de bens do falecido para um herdeiro. Quando uma pessoa morre, seus herdeiros devem providenciar a abertura do inventário no prazo de 60 dias após o falecimento, sob pena de multa (Artigo 611 do Código de Processo Civil). Portanto, inventário é uma formalidade jurídica essencial para que os herdeiros possam assumir os bens do falecido. Nesse post, falaremos especificamente do inventário extrajudicial.

Existem duas formas de se fazer um inventário: a judicial e a extrajudicial (no cartório). A principal vantagem de um inventário extrajudicial é que ele é muito mais rápido do q...

Inventário é o instrumento utilizado para formalizar a divisão e transferência de bens do falecido para um herdeiro. Quando uma pessoa morre, seus herdeiros devem providenciar a abertura do inventário no prazo de 60 dias após o falecimento, sob pena de multa (Artigo 611 do Código de Processo Civil). Portanto, inventário é uma formalidade jurídica essencial para que os herdeiros possam assumir os bens do falecido.

Existem duas formas de se fazer um inventário: a judicial e a extrajudicial (no cartório). A principal vantagem de um inventário extrajudicial é que ele é muito mais rápido do que um inventário judicial e, em geral, menos custoso. O inventário...

A prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal visa garantir que o direito de punir se consolide. Quando houver indícios de fuga ou quando ela já tiver ocorrido, a prisão preventiva será necessária.

“O perigo de fuga ocorre, por exemplo, quando o investigado ou acusado prepara-se para deixar o seu domicílio, desfaz-se dos bens imóveis, procura obter passaporte, compra passagem aérea para o exterior, ou de outra forma demonstra desejo de empreender viagem não justificada por outro motivo (p. ex: lua-de-mel) ou revela a outrem o propósito de fuga”[1].

Portanto, a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal ocorre quando há o ri...

A prisão por conveniência da instrução criminal ocorre quando a liberdade do agente coloca em risco a atividade probatória, tanto no processo quanto no inquérito. São exemplos de casos em que deve haver prisão preventiva para conveniência da instrução criminal: quando o réu ou acusado ameaça testemunhas, peritos ou faz promessas de recompensas a eles; quando existe a fundada suspeita de que o réu desapareça com documentos; quando alicia jurados; quando, em suma, ele abusa do seu direito de liberdade.. Nesses casos, é necessária a decretação da prisão preventiva para conservar as provas e seus meios de produção para a efetiva instrução criminal e para q...

Na prisão preventiva para garantia da ordem econômica busca-se impedir que o agente causador de delitos financeiros permaneça em liberdade, o que aumentaria a sensação de impunidade que a sociedade já possui a respeito desses crimes. Também, nessa prisão preventiva, se impede que o criminoso continue a praticar delitos que abalem a ordem econômica.

“A prisão para garantia da ordem econômica tem sido identificada com situações de crimes que envolvam vultosos golpes no mercado financeiro, abalando a credibilidade na ordem econômica ou do sistema financeiro”(Badaró, 2007, p.145).

Como na garantia da ordem pública, a prisão preventiva para garantia da ordem...

Ordem Pública é um requisito legal amplo, conceito, de certa forma, vazio, que poderá enquadrar muitas situações, aumentando o alcance discricionário do juiz. Nucci diz que “a garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisão preventiva”[1]. A doutrina entende que ordem pública como a necessidade de se manter a ordem na sociedade que pode ter sido abalada pela ocorrência de um crime. Crimes graves, de forte repercussão, que causariam um forte sentimento de insegurança, de medo e de impunidade podem abalar a ordem pública e justificariam a prisão preventiva.

“A jurisprudência tem se valido...

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, em casos de demissão de empregado deficiente, a contratação de outro trabalhador na mesma situação não precisa ocorrer no mesmo lugar do empregado dispensado.

Essa obrigação de substituição por um trabalhador na mesma situação decorre das cotas de deficientes previstas Lei 8213/91. Segundo essa lei, as empresas, dependendo do tamanho, deverão empregar o seguinte percentual de trabalhadores com deficência:

¨I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 empregados 3%;

III – de 501 a 1.000 empregados 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%;"

Por isso, em caso de demissão de um trabalhador com deficência, a empresa deverá cont...

14/06/2016

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que órgãos do Legislativo podem dar isenção das taxas de inscrições de concurso público para doadores de sangue. Essas taxas não foram consideradas tributárias.

A discussão sobre a natureza das taxas de inscrições de concurso público é o centro da questão.

Apenas leis de iniciativa do Executivo podem conceder isenção ao contribuinte. Como essas taxas não foram consideradas tributárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que leis de iniciativa do Legislativo poderão dar isenção de taxas de concurso público.

O caso julgado trata-se de um recurso do prefeito de Jacareí contra lei aprovada pela Câmara da m...

12/06/2016

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a constitucionalidade do bancos de DNA de criminosos, previsto desde 2012 no artigo 9-A da Lei de Execução Penal. A discussão é se esse banco de dados viola o princípio constitucional da não incriminação e o direito à privacidade.

A questão enfrentou polêmicas em vários países. Enquanto na Alemanha e Holanda esse banco de DNA foi considerado constitucional, o Reino Unido entendeu que há violação à privacidade e proibiu essa medida.

Enquanto há dúvida jurídica sobre a sua constitucionalidade, não há dúvida sobre a baixa aplicação desse banco de dados desde que a lei foi promulgada. Mesmo com a lei, ainda há pouca...

11/06/2016

As prisões provisórias são usadas de forma excessiva, chegam a durar até três meses e são majoritariamente destinadas a jovens, negros e pobres, que possuem baixa escolaridade e empregos precários. É que mostra o estudo Liberdade em Foco, produzido pelo Instituto de Defesa de Direito de Defesa. O Brasil tem atualmente cerca de 250 mil pessoas presas provisoriamente.

Parceiro institucional do Conselho Nacional de Justiça no monitoramento das audiências de custódia, o IDDD buscou entender o perfil das prisões provisórias e avaliar os abusos na sua utilização, definindo os contrastes dessa situação diante de medidas cautelares que foram introduzidas com Le...

A finalidade da prisão temporária, regulada pela Lei 7960/89, é assegurar uma eficaz investigação policial. O objetivo da prisão temporária é evitar que, em liberdade, o investigado por crimes de maior gravidade possa dificultar a colheita de elementos de informação durante a investigação policial[3].

A prisão temporária foi criada para substituir a antiga prisão por averiguação. Como a Constituição Federal estabeleceu que somente o Judiciário está autorizado a expedir mandato de prisão, a autoridade policial não poderia mais prender para fins de investigação. Com essa limitação, entendeu o legislador ser necessário a criação de um tipo de prisão com os...

Essa é uma dúvida de muitos trabalhadores. Alguns acreditam que apenas trabalhadores com carteira assinada possuem os direitos estabelecidos na CLT e outras leis esparsas. Mas não, TODOS os trabalhadores possuem esses direitos.

A CLT é clara:

"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

Portanto, a CLT afirma que todos os trabalhadores possuem os direitos nela prescritos.

Se você é trabalhador sem carteira assinada, também possui os direitos trabalhistas como: férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, salário mínimo, etc. Acima de tudo, você tem...

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