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Hipoteca de imóvel não é oponível ao comprador de construtora. Entrando na Justiça, é possível registrar o imóvel.

Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras.

Apesar de há muito tempo estar prevista em tratados internacionais assinados pelo Brasil, a audiência de custódia ainda não é obrigatória.

A audiência de custódia possui previsão legal, desde muito tempo, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

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