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Diferenças dos Regimes – Advogado Criminal na Vila Matilde

Existem três tipos de penas restritivas de liberdade em nossa legislação penal: o regime fechado, o semiaberto e o aberto.

Condenados a penas menores de 8 anos não devem cumpri-las em regime fechado – Advogado Criminal na V

Segundo o Código Penal, apenas os condenados com penas acima de 8 anos terão que, obrigatoriamente, cumprir pena no regime fechado.

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