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Prisão Preventiva para Assegurar a Aplicação da Lei Penal | Advogado Criminal na Penha - Advogado Ma

A prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal visa garantir que o direito de punir se consolide. Quando houver indícios...

Prisão Preventiva para Conveniência da Instrução Criminal - Advogado Criminal na Penha - Advogado Ma

A prisão por conveniência da instrução criminal ocorre quando a liberdade do agente coloca em risco a atividade probatória, tanto no...

Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Econômica | Advogado Criminal na Penha - Advogado Marcelo F

Na prisão preventiva para garantia da ordem econômica busca-se impedir que o agente causador de delitos financeiros permaneça em...

Prisão preventiva para a garantia da Ordem Pública | Advogado Criminal na Penha - Advogado Marcelo F

Ordem Pública é um requisito legal amplo, conceito, de certa forma, vazio, que poderá enquadrar muitas situações, aumentando o alcance...

STF discute a constitucionalidade de bancos de DNA de criminosos | Advogado Criminal na Penha - Advo

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a constitucionalidade do bancos de DNA de criminosos, previsto desde 2012 no artigo 9-A da Lei...

Prisão Temporária | Advogado Criminal na Penha - Advogado Marcelo Fidalgo

A finalidade da prisão temporária, regulada pela Lei 7960/89, é assegurar uma eficaz investigação policial. O objetivo da prisão...

Liberdade Provisória | Advogado Criminal na Penha - Advogado Marcelo Fidalgo

A liberdade provisória é a medida intermediária entre a prisão preventiva e a liberdade completa. A liberdade provisória não é total por...

Prisão Preventiva | Advogado Criminal na Penha - Advogado Marcelo Fidalgo

A prisão preventiva é uma espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. É uma medida cautelar, restritiva de liberdade,...

STF vai julgar artigo do CPP que prevê trânsito em julgado para cumprimento da pena | Advogado Crimi

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a necessidade de...

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