Prisão Preventiva | Advogado Criminal na Penha - Advogado Marcelo Fidalgo

A prisão preventiva é uma espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. É uma medida cautelar, restritiva de liberdade, determinada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal com diversos intuitos: para garantir eventual execução da pena: para preservar a ordem pública ou econômica; por conveniência da instrução criminal.[8]

 

A prisão preventiva é uma medida drástica, pois está sendo encarcerada uma pessoa que não foi condenada. Muitos autores, como Tourinho, afirmam que a prisão preventiva é uma injustiça necessária para o processo penal. Por ser uma injustiça, a prisão preventiva deverá ser reservada para casos excepcionais. Existem pressupostos claros para a sua decretação e a prisão não poderá ser decretada na ausência desses elementos. Tourinho identifica dois pressupostos para a sua decretação: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Já Nucci, identifica quatro pressupostos: natureza da infração; probabilidade da condenação; perigo na demora; controle jurisdicional prévio. (Nucci, 2005)

 

A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação criminal e do processo penal. Ela poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.[9] Deveria ser rara a decretação da prisão preventiva em fase de instrução criminal, pois a prisão temporária é a medida cautelar mais indicada para tais casos. Sobre o assunto, Badaró afirma[10]:

 

“Tal sistemática poderia ser adequada no regime originário do CPP em que não existia a prisão temporária. Todavia, com o advento da Lei n° 7960/1989, que criou a prisão temporária, que somente é cabível durante o inquérito policial, e tem requisitos mais tênues que os da prisão preventiva, não tem mais sentido, diante de uma interpretação sistemática, a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Aliás, se já há o fummus commissi delicti, isto é, indício de autoria e prova da materialidade delitiva, para a decretação da prisão preventiva (CPP, art.312), também já haverá justa causa para ação penal. Em suma, ou, de um lado, é cabível a prisão preventiva e também já se têm elementos para o oferecimento da denúncia, e em tal contexto seria ilegal a continuação do inquérito policial sem denúncia oferecida, mormente estando preso o acusado ou, de outro lado, ainda não há elementos suficientes para a prisão preventiva, no que toca à ‘plausibilidade do direito de punir’, e também não se pode exigir o oferecimento da denúncia”.

 

 

 

Não existe prazo determinado para a duração da prisão preventiva, ela durará o prazo em que perdurar as causas para sua decretação ou até o trânsito em julgado da sentença condenatória, caso em que será convertida em prisão-pena. Apesar disso, esta não pode prolongar-se excessivamente por culpa do juiz ou por atos procrastinatórios do órgão acusador, o que seria constrangimento ilegal.

 

São três os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Devem estar presentes dois pressupostos, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria, juntos com uma das condições descritas no artigo 112 do CPP: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal.

 

A prova da existência do crime é a certeza de que ocorreu determinada infração penal. Não pode uma pessoa ser presa se não houver certeza da ocorrência de um fato típico, o que violaria a presunção de inocência. Nesse caso, há um exceção ao regime das medidas cautelares, em que basta a probabilidade para a caracterização do fumus boni iuris; nesse caso, é necessário a certeza. Sobre o assunto, explica Badaró:

 

“(..) quanto à materialidade delitiva é necessário que haja prova, isto é, certeza de que o fato existiu. Se o juiz sequer tem convicção de que ocorreu um crime, não se pode admitir, sob pena de patente arbitrariedade, que seja determinada a prisão de alguém por um fato que nem se sabe se efetivamente existiu”[11].

 

O indício suficiente de autoria é a suspeita, baseada em indícios, de que o réu ou indiciado é o autor do crime; bastam indícios, pois exigir a prova plena de autoria inviabilizaria a utilização da prisão preventiva como medida cautelar. Por isso, basta uma suspeita fundamenta em indícios, a probabilidade da autoria.

 

Também deve ser analisado o periculum libertatis, o perigo em liberdade, que dará a urgência da prisão do acusado e a necessidade da medida cautelar. O juiz deverá fundamentar com fatos concretos o risco que a liberdade do acusado traz as instrução criminal ou a provável execução da pena. Conjecturas, temores infundados ou simples suspeitas não demonstram o periculum libertatis.

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