Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer | Advogado de Direito Civil - Advogado na Penha SP

Pessoas portadoras de câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda (IR).  Essa isenção está prevista na Lei 7713/1998 para pacientes com câncer e várias outras doenças.  Se o paciente com câncer receber aposentadoria, pensão ou reforma, bastará procurar o órgão responsável pelo pagamento. Já a isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer ainda na ativa só poderá ser obtida por meio judicial; este paciente, portanto, deverá procurar um advogado.

 

É indispensável para a isenção de imposto de renda para pacientes com câncer que este obtenha o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Este laudo deverá constar as seguintes informações:

 

·  Diagnóstico expresso da doença

 

·  Estágio clínico atual da doença/paciente

 

·  Se possível, data inicial da manifestação da doença

 

·  CID – Classificação Internacional de Doenças

 

·  Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura

 

·  Exames que comprovem a existência da doença

 

 

 

A lei não prevê nenhum prazo para a Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer; porém, há doutrinadores que entendem que o laudo deverá ser renovado a cada 5 anos. Em geral, os julgados não atribuem prazo máximo para a renovação do laudo que embasou a

 

Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer. Os pacientes que pagaram o Imposto, por não conhecerem o direito à Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer poderão pedir a restituição retroativa dos últimos 5 anos.

 

Portanto, para obter a Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer o paciente que recebe pensão ou aposentadoria deve procurar o órgão responsável pelo pagamento. Já o paciente ainda na ativa, deverá procurar um advogado para que este entre com uma ação judicial com o pedido.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

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