Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer | Advogado de Direito Civil - Advogado na Penh
Pessoas portadoras de câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda (IR). Essa isenção está prevista na Lei 7713/1998 para pacientes com câncer e várias outras doenças. Se o paciente com câncer receber aposentadoria, pensão ou reforma, bastará procurar o órgão responsável pelo pagamento. Já a isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer ainda na ativa só poderá ser obtida por meio judicial; este paciente, portanto, deverá procurar um advogado.
É indispensável para a isenção de imposto de renda para pacientes com câncer que este obtenha o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Este laudo deverá constar as seguintes informações:
· Diagnóstico expresso da doença
· Estágio clínico atual da doença/paciente
· Se possível, data inicial da manifestação da doença
· CID – Classificação Internacional de Doenças
· Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura
· Exames que comprovem a existência da doença
A lei não prevê nenhum prazo para a Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer; porém, há doutrinadores que entendem que o laudo deverá ser renovado a cada 5 anos. Em geral, os julgados não atribuem prazo máximo para a renovação do laudo que embasou a
Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer. Os pacientes que pagaram o Imposto, por não conhecerem o direito à Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer poderão pedir a restituição retroativa dos últimos 5 anos.
Portanto, para obter a Isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer o paciente que recebe pensão ou aposentadoria deve procurar o órgão responsável pelo pagamento. Já o paciente ainda na ativa, deverá procurar um advogado para que este entre com uma ação judicial com o pedido.
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