Ação para correção do FGTS | Advogado Trabalhista na Penha - Advogado de Direito Civil - Advogado Marcelo Fidalgo

O Fundo Garantidor de Tempo de Serviço (FGTS) é um direito constitucional previsto aos trabalhadores. A idéia do fundo é ser uma poupança em que o trabalhador poderá recorrer em caso de perda do emprego. Além desse caso, a legislação prevê outras possibilidades para saques do fundo como a compra de casa própria e a existência de doença grave. Porém, esse objetivo do FGTS vem sendo deturpado pelo índice de correção aplicado ao Fundo: desde 1999 o FGTS vem tendo reajustes abaixo da inflação. Nesse contexto, muitos trabalhadores estão entrando com ação para correção do FGTS.

 

O índice de correção monetária do FGTS é a Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano. Porém, essa correção vem sendo muito inferior a inflação. Em 2014, por exemplo, o dinheiro do FGTS teve perda real de 4,81%. Devido a isso, muitos trabalhadores entraram com ação questionando a forma de correção do FGTS. Muitos trabalhadores ganharam o direito, na Justiça, de terem seu FGTS corrigido pelo índice oficial de inflação. Porém, também muitos trabalhadores perderam a ação de correção do FGTS.

 

 

 

Atualmente, a ação para correção do FGTS está em julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre quando há muitos recursos sobre um mesmo tema e necessita-se de uma decisão para ser utilizada para todos os casos, unificando a jurisprudência. Nesses casos, os recursos sobre ação para correção do FGTS nessas instâncias ficam paralisados.

 

Quem entrar com a ação para correção do FGTS poderá receber reajustes retraoativos do FGTS desde 1999. O trabalhador que tiver interesse para entrar com a ação d correção do FGTS deve procurar um advogado especializado para que este defenda seus direitos. Para ingressar com a ação de correção do FGTS é essencial o trabalhador apresentar a seu defensor o extrato de conta do Fundo fornecido pela Caixa Econômica Federal.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

 

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