Ação para correção do FGTS | Advogado Trabalhista na Penha - Advogado de Direito Civil - Advogado Ma

O Fundo Garantidor de Tempo de Serviço (FGTS) é um direito constitucional previsto aos trabalhadores. A idéia do fundo é ser uma poupança em que o trabalhador poderá recorrer em caso de perda do emprego. Além desse caso, a legislação prevê outras possibilidades para saques do fundo como a compra de casa própria e a existência de doença grave. Porém, esse objetivo do FGTS vem sendo deturpado pelo índice de correção aplicado ao Fundo: desde 1999 o FGTS vem tendo reajustes abaixo da inflação. Nesse contexto, muitos trabalhadores estão entrando com ação para correção do FGTS.

O índice de correção monetária do FGTS é a Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano. Porém, essa correção vem sendo muito inferior a inflação. Em 2014, por exemplo, o dinheiro do FGTS teve perda real de 4,81%. Devido a isso, muitos trabalhadores entraram com ação questionando a forma de correção do FGTS. Muitos trabalhadores ganharam o direito, na Justiça, de terem seu FGTS corrigido pelo índice oficial de inflação. Porém, também muitos trabalhadores perderam a ação de correção do FGTS.

Atualmente, a ação para correção do FGTS está em julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre quando há muitos recursos sobre um mesmo tema e necessita-se de uma decisão para ser utilizada para todos os casos, unificando a jurisprudência. Nesses casos, os recursos sobre ação para correção do FGTS nessas instâncias ficam paralisados.

Quem entrar com a ação para correção do FGTS poderá receber reajustes retraoativos do FGTS desde 1999. O trabalhador que tiver interesse para entrar com a ação d correção do FGTS deve procurar um advogado especializado para que este defenda seus direitos. Para ingressar com a ação de correção do FGTS é essencial o trabalhador apresentar a seu defensor o extrato de conta do Fundo fornecido pela Caixa Econômica Federal.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

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