Entenda a proposta da Reforma da Previdência - ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO EM SÃO PAULO

December 14, 2016

Na última semana, o presidente Michel Temer apresentou sua proposta para a reforma da previdência. A reforma da previdência precisará ser votada na Câmara e Senado antes de entrar em vigor, mas, segue abaixo, as principais alterações que o presidente Michel Temer pretende na previdência.

 

Primeiro, é importante ressaltar que a reforma da previdência não alterará a situação de quem já está aposentado. Ela só influirá no direito de aposentadoria de quem ainda não se aposentou. Quem já tem direito a se aposentar, mas ainda não o fez, também não será influenciado. A reforma da previdência apenas afetará quem ainda não tem o direito de se aposentar.

 

 

 

A principal alteração que será promovida por essa Reforma da Previdência será a inclusão de uma idade mínima para se aposentar, 65 anos. Atualmente, no regime geral, não há idade mínima, sendo a aplicada a regra do 85/95. Por essa regra, o contribuinte tem direito a se aposentar quando, somados o tempo de contribuição com a idade, atinge-se o valor de 95, para homens, e de 85, para mulheres. Além da idade mínima de 65 anos, a reforma da previdência estabelece que o contribuinte deverá contribuir por, no mínimo, 25 anos para poder se aposentar.

 

Outra importante mudança da reforma da previdência é o fim da distinção de requisitos para a aposentadoria para homens e para mulheres. A reforma da previdência estabelecerá a mesma idade mínima para os dois, 65 anos, e o valor da contribuição será calculado exatamente da mesma maneira.

 

Com essa reforma da previdência, para o contribuinte se aposentar com 100% do benefício ele deverá contribuir por 49 anos. O benefício será calculado com base em 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago.

 

A reforma da previdência também prevê uma regra de transição, mudanças na pensão por morte, na aposentadoria rural e na aposentadoria de funcionários públicos. Essas mudanças da reforma da previdência serão explicadas em outros textos.

 

Outros artigos:


Entenda a Reforma da Previdência

2 - Pensão por morte, benefício da assistência social e aposentadoria rural

Entenda a reforma da previdência - Regras de Transição

 

 

 

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O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

 

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