Reforma Trabalhista – Prevalência da Negociação coletiva sobre a lei - Advogado Trabalhista na Penha

January 13, 2017

O Presidente Michel Temer propôs alterações nas leis trabalhistas no fim do ano passado. Ofuscada pela proposta da reforma da previdência, a reforma trabalhista está sendo pouco abordada pela mídia. Para esclarecer essas mudanças, decidimos escrever vários textos com as principais alterações propostas por essa reforma.

 

A principal mudança proposta pela reforma trabalhista é superioridade da negociação sobre a lei. Com isso valoriza-se a negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empresas e entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais. Por exemplo: poderá ser negociada o parcelamento das férias em até três vezes, diferentemente do que prevê a CLT.

 

 

 

Porém, não serão todos os direitos dos trabalhadores que poderão ser “flexibilizados” por negociação coletiva. Segundo a reforma trabalhista, apenas poderão ser alvo desse negociação os seguintes direitos:

 


 

  1. Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.

  2. O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa.

  3. A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.

  4. O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.

  5. O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.

  6. Estabelecimento de um plano de cargos e salários.

  7. Trabalho remoto.

  8. Remuneração por produtividade.

  9. Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após o seu prazo de validade.

  10. Ingresso no programa de seguro-emprego.

  11. Registro da jornada de trabalho.

  12. Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.


 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

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