O que é delação premiada? - Advogado Criminal na Penha

January 12, 2017

A delação premiada é comentada diariamente em jornais, revistas e na televisão. Diversos acusados pela Operação Lava-jato saem da posição de investigados e acusados para a de acusador e colaborador. Diante da importância atual do instituto da delação premiada, decidimos elaborar esse texto explicativo sobre a delação premiada.

 

A delação premiada é uma forma de “contrato” realizado entre a Justiça e o criminoso. É uma troca em que o criminoso recebe benefícios de diminuição de pena, em alguns casos até o perdão judicial, pela sua colaboração com o processo judicial, ajudando a prevenir futuros crimes, esclarecendo crimes, etc.

 

 

 

A Lei de Organizações Criminosas estabelece três requisitos requisitos para que seja possível a delação premiada: a investigação ou processo deverá versar sobre crime organizado; a colaboração deverá ser efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal; da colaboração deverá resultar pelo menos um os efeitos previstos na lei. Os efeitos previstos nessa lei para o acolhimento da delação são os seguintes:

 

  1. a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

     

  2. a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

     

  3. a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

     

  4. a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada;


 

O delator poderá receber diferentes graus de benefícios. A gradação e decisão sobre qual será o benefício de determinado delator dependerá: da eficácia da delação; da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão do fato criminoso; da personalidade do agente. Os benefícios serão:

 

  1. redução em até 2/3 da pena privativa de liberdade

     

  2. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

     

  3. perdão judicial.

 

A negociação premiada é composta de três fases. A primeira é a fase de negociação do acordo. Ela poderá ser feita entre a autoridade policial, com a manifestação do Ministério Público, e o investigado ou entre o Ministério Público e o investigado. O delator sempre deverá estar acompanhado de um defensor para a elaboração de um acordo, sob pena da nulidade da delação. O acordo é uma proposta que deverá conter: o relato da colaboração e seus possíveis resultados; as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; a especificação das medidas de proteção ao colaborador e sua família.

 

A segunda fase é a da homologação judicial. O juiz não pode ter participado da negociação. O juiz avaliará se a proposta atende a regularidade, legalidade e voluntariedade. Após homologado o acordo, o delator não tem a garantia de que receberá o benefício; ele só o receberá em caso de efetiva colaboração e dela resultar um dos objetivos traçados na lei. Ele sempre será ouvido acompanhado de um advogado estando sujeito ao compromisso de dizer a verdade e, caso o descumpra, poderá responder pelos crimes previstos em lei.

 

A terceira fase é a sentença. Será avaliado o mérito da delação, se as informações prestadas foram relevantes e úteis, se alcançaram os objetivos previstos na lei e o comportamento do delator. Baseado nessas informações o juiz concederá ou não o benefício ao acusado. Antes da sentença, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão propor a aplicação do perdão judicial, considerando a relevância da colaboração prestada. O Ministério Público também poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador caso ele tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração e não seja o líder da organização criminosa. Se o juiz não concordar com o não oferecimento da denúncia, aplica-se o art. 28 do CPP, e os autos serão remetidos ao Procurador-Geral que decidirá se mantém ou altera a decisão de não oferecer denúncia.

 

A delação também poderá ocorrer após a sentença de condenação. Neste caso, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será permitida a progressão de regime, mesmo que ausentes os requisitos. A competência para essa decisão será do Juiz de Execuções.

 

No caso do juiz entender infrutífera a colaboração, as informações prestadas não poderão ser utilizadas unicamente em desfavor do delator. Nenhuma autoincriminação poderá ser utilizada

contra ele, respeitando o princípio nemo se detegere.

 

Não poderá haver sentença condenatória fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. As declarações terão que ser comprovadas e reforçadas por outras provas, sejam elas documentais, periciais ou testemunhais.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

 

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