Reforma Trabalhista – Regime Parcial - Advogado na Penha

O Presidente Michel Temer propôs alterações nas leis trabalhistas no fim do ano passado. Ofuscada pela proposta da reforma da previdência, a reforma trabalhista está sendo pouco abordada pela mídia. Para esclarecer essas mudanças, decidimos escrever vários textos com as principais alterações propostas por essa reforma.

A reforma trabalhista está propondo mudanças para o regime parcial de trabalho. A ideia da reforma é que seja ampliada a jornada de até 25 horas semanais para até 26 horas semanais, com máximo de 6 horas extras; ou 30 horas semanais, sem horas extras. As horas extras, no regime parcial, devem ser compensadas até a semana seguinte, se não, deverão ser pagas na próxima folha de pagamento com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

A proposta também prevê que será facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial vender 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito. Ele poderá tirar 30 dias de férias, independente do número de horas trabalhadas.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdênciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.