Ação de Despejo por falta de pagamentos– Advogado Cível – Advogado na Penha SP

Despejo é o nome da ação judicial utilizada pelo proprietário de imóvel para retomar a posse de um imóvel alugado. Em geral, o despejo ocorre por falta de pagamento, porém, pode ocorrer por outras causas como, por exemplo, pelo fim do contrato de aluguel.

A partir da primeira prestação de aluguel não paga já é possível entrar com a ação de despejo por falta de pagamento. Não há um número mínimo de meses de dívida para o proprietário ter direito a pedir o despejo do devedor; no primeiro mês isso já pode ocorrer. Em geral, é aconselhável que se esperes mais meses para ingressar com a ação de despejo; muitas vezes, o inquilino atrasa o aluguel por um problema momentâneo que será resolvido num prazo curto. A ação judicial tem um custo e, se for possível, a resolução do problema sem acionar a Justiça é sempre preferível.

Na ação de despejo por falta de pagamento não há necessidade de notificação extrajudicial antes da ação. Portanto, o proprietário não precisa avisar o inquilino previamente que estará entrando com a ação de despejo. Em outras ações de despejo, como no fim do contrato de aluguel, por exemplo, haverá a necessidade de notificação extrajudicial.

A lei estabelece que será dada ao proprietário a liminar para despejar o inquilino 15 dias após o ingresso com a ação de despejo. Porém, para efetivação do despejo, é necessário que o proprietário deposite judicialmente, como caução, o valor de três meses de aluguel. Após o fim da ação, caso seja provado o direito do proprietário, ele terá direito ao reembolso desse direito corrigido com juros. O inquilino poderá evitar essa liminar de despejo efetuando o depósito total do valor cobrado judicialmente.

A ação de despejo pode ser feito com o pedido cumulado de pedido dos valores atrasados. Assim, numa mesma ação, o proprietário, além de pedir o despejo do inquilino, ele pode pedir o pagamento de todos os valores atrasados pelo inquilino. Além dos aluguéis devidos, deve ser acrescentado a esses valores as custas judiciais, que deverão ser pagas pelo devedor.

Importante ressaltar que não são apenas os aluguéis atrasados que ensejam a ação de despejo por falta de pagamento. Outras obrigações acessórias ao contrato também darão direito ao proprietário de despejar o inquilino. Por exemplo: quando, no contrato, consta que é obrigação do inquilino pagar os aluguéis do condomínio e ele não o está fazendo. Nesse caso, o inquilino poderá ser despejado por não ter pago o condomínio.

Os honorários advocatícios em ações de despejo podem tanto ser cobrados por um valor fixo como num porcentual da dívida a ser paga pelo inquilino. Em geral, os honorários são fixados em 20% do valor da dívida a ser cobrada.

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