Justiça Gratuita – Isenção de custas – Advogado Cível – Advogado na Penha SP

A lei prevê que pessoas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.” Portanto, pela lei, pessoas carentes teriam direito tanto a isenção de custas judiciais quanto ao fornecimento de advogado gratuito pelo Estado. Porém, a Defensoria Pública, responsável pelo fornecimento de advogados para pessoas carentes, tem estrutura precária em todo o país. A fila para conseguir um Defensor gratuito é muito grande e, devido a sobrecarga desses defensores, nem sempre o trabalho é realizado com qualidade

Devido a isso, uma boa alternativa para quem tem direito a Justiça Gratuita é procurar um advogado privado e firmar um contrato de resultados, só pagando um percentual dos valores ganhos com a ação. Essas pessoas, mesmo sem serem atendidas pela defensoria, tem direito a isenções de custas judiciais. Firmando um contrato de resultados, a parte não terá custo nenhum inicial na ação; o pagamento do advogado apenas se dará ao final da ação, caso ele saia vencedor da ação.

A lei não estabeleceu taxativamente qual faixa de renda tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Existem julgados que consideram por beneficiários da Justiça Gratuita quem tiver renda familiar de até 10 salários-mínimos. Outros jugados só dão direito a Justiça Gratuita aqueles que estão na faixa de isenção do imposto de renda, de até R$ 1.903,98 mensais. Na dúvida, opta-se pelo bom senso e pela dificuldade da pessoa concretamente em arcar com as custas judiciais.

Infelizmente, essa não é uma alternativa que sirva para todas as ações judiciais. Ações judiciais sem valores econômicos, por exemplo, não podem ser alvo de um contrato por resultados. Outro problema é que, quando é a pessoa cobrada que precisa de um advogado, não há como a outra parte bancar os serviços advocatícios. Ainda outra questão é que dificilmente um advogado aceitará um contrato de resultados para um caso que tenha pouca chance de ganho. Mas, nas outras hipóteses, a contratação de um advogado a ser pago por um contrato de resultados é uma importante alternativa para pessoas que tem direito a Justiça Gratuita.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.