Crimes hediondos – Advogado Criminal na Vila Matilde

September 16, 2017

 


 

Crimes hediondos são crimes que, dado sua grande reprovação social e a gravidades dos danos causados a vítimas, recebem uma punição estatal mais dura. Esses crimes estão previstos na Lei 8.072 de 1990. Os condenados por crimes hediondos não podem receber os benefícios de anistia, graça e indulto, são inafiançáveis, terão o regime de cumprimento inicial da pena como fechado e terão regras mais duras para a progressão da pena.

 

 

 

Ao contrário dos crimes comuns, em que o regime inicial da pena dependerá do tamanho da condenação, nos crimes hediondos o regime inicial é sempre o fechado. Portanto, mesmo que a pena seja inferior a 8 anos, o que nos demais crimes dá direito a cumprir a pena no regime aberto ou semiaberto, o condenado em crime hediondos terá como regime inicial o fechado.

 

Além disso, os condenados para crimes hediondos possuem regras mais duras para a progressão de regime. Enquanto, nos demais crimes, para se progredir de regime necessita-se cumprir apenas 1/6 da pena, nos crimes hediondos necessita-se cumprir 2/5 da pena, caso o condenado seja primário, e 3/5 da pena caso o condenado seja reincidente em crimes hediondos.

 

Por último, nos crimes hediondos, há a possibilidade de um prazo maior para a prisão temporária. Enquanto nos crimes não hediondos a prisão temporária tem o limite de 5 dias prorrogáveis por mais 5, nos crimes hediondos o prazo limite é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

 

São considerados hediondos os seguintes crimes:

  • lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte , quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;  

  • latrocínio

  • extorsão qualificada pela morte

  • extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada

  • - estupro )

  • estupro de vulnerável

  • epidemia com resultado morte

  • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  • favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável    


 

Segue, abaixo, a íntegra da Lei 8.072 de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos.


 

"Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

 

I- homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

 

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

 

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);      (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

 

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

 

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).        (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

 

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

 

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.        (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

 

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  (Vide Súmula Vinculante)

 

I - anistia, graça e indulto;

 

II - fiança e liberdade provisória.

 

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

 

§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

 

§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

 

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

 

§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.      (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

 

§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

 

§ 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

 

§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.      (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

 

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública."


 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.


 

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