Progressão da pena – Advogado Criminal na Vila Matilde

September 15, 2017

 

Um dos objetivos da pena de prisão é reinserir o condenado a vida em sociedade. Seria extremamente ineficaz caso o condenado saísse de uma situação de total privação de sua liberdade para uma liberdade total. É devido a esse fato que a legislação prevê que o preso ganhe a sua liberdade progressivamente, de pouquinho em pouquinho, até voltar totalmente a vida livre em sociedade. Por isso que a legislação penal prevê a progressão da pena.

 

Em regra, o condenado progride de regime ao cumprir 1/6 anos da pena. Para isso, o condenado deverá ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

 

 

 

Portanto, caso o detento tenha sido condenado a uma pena de 12 anos, ele, caso tenha bom comportamento, poderá progredir para o regime aberto quando completar 2 anos de prisão. Para passar para o regime aberto, ele terá que cumprir 1/6 da pena restante, no caso 10 anos, o que equivaleria a 1 ano e 10 meses.

 

Porém, a legislação é diferente no caso de condenados por crimes hediondos. Nesse caso, o condenado terá que cumprir 2/5 da pena para progredir, caso seja primário, e 3/5 da pena para progredir, caso seja reincidente em crime hediondo. São hediondos os crimes de homicídio qualificado, latrocínio, estupro, sequestro, dentre outros.


 

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

 

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

 

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Lei de crimes Hediondos

 

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

 

§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente"


 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

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