Quando um condenado é reincidente? - Advogado Criminal na Vila Matilde

September 22, 2017

 

É considerado reincidente a pessoa que, já tendo sido condenada em ação transitada em julgado por um crime, comete um novo crime. Transita em julgado a sentença que não comporta mais nenhum tipo de recurso.

 

 

 

A reincidência é um conceito jurídico penal de grande importância. Ela influi no tamanho da pena, no regime que a pena será cumprida, é uma condição agravante, impede a concessão de sursis, aumenta o prazo de cumprimento de pena para obtenção do livramento condicional, interrompe a prescrição da pretensão executória e em diversas outras situações. A reincidência está descrita nos artigos 63 e 64 do código penal.


 

  "Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"


 

 

A reincidência só ocorre se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime praticado posteriormente tiver decorrido prazo inferior a 5 anos. Se esse prazo superior a 5 anos, então, não haverá reincidência.


 

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O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

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