Sétima e Oitava hora de bancários – Advogado Trabalhista na Zona Leste

September 25, 2017

A CLT estabelece como direito dos bancários a jornada de trabalho de 6 horas por dia. No entanto, os bancos desrespeitam a legislação e contratam os bancários em jornadas de 8 horas por dia. Os bancários que estiverem nessa situação devem entrar na Justiça para receberam a sétima e oitava hora como hora extra.

 

 

 

Possuem direito à sétima e oitava hora todos os bancários que não desempenhem funções de confiança, fiscalização ou chefia. Portanto, resumidamente, possuem direito a sétima e oitava hora os bancários que exercem funções técnicas. São exemplos de cargos que possuem direito a sétima e oitava hora o chefe de serviço, supervisor, gerente de contas, coordenador, especialista, técnico, analista, assistente, programador, caixa, assistente de gerente, gerente de contas e gerente de relacionamento etc.

 

Importante ressaltar que os bancos, como tentativa de burlar o dispositivo da CLT que estabelece a jornada de 6 horas diárias para os bancários, tem registrado diversos bancários em funções técnicas com cargos de confiança. No entanto, a Justiça não aceita essa registro feito pelos bancos. Os Bancos terão que comprovar que a função desempenhada pelo bancário era realmente de confiança, caso contrário, a sétima e oitava hora terão que ser pagas.

 

A Justiça tem dado boas indenizações aos bancários que não receberam a sétima e oitava hora. Caso seja esse seu caso, procure um advogado e exija seus direitos.

 

Segue, abaixo, o artigo da Consolidação das Leis trabalhistas que prescreve a jornada trabalhista de 6 horas por dia para os bancários:

 

“Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

 

§ 1º -A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

 

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.”


 

Seguem, abaixo, alguns julgados em que foi reconhecido o direito do bancário em receber a sétima e oitava horas:

 

“EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras.” (TRT-2 - RO: 00029473820115020009 SP 00029473820115020009 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª TURMA, Data de Publicação: 04/08/2014)

 

“EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras. Salário-substituição. A substituição no período de férias, evento anual de duração previamente definida, não se confunde com substituição eventual, assim considerada a decorrente de impedimentos ocasionais do titular. Incidência da Súmula 159 do C. TST).” (TRT-2 - RO: 00000087820115020076 SP 00000087820115020076 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 25/09/2013, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/10/2013)

 

“CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS - A simples nomenclatura do cargo como sendo de -Assistente- ou -Chefe-, sem que o empregado efetivamente possua poderes de gestão ou especial confiança do empregador, é insuficiente para atrair a aplicação do art. 224, § 2º da CLT, sendo devidas como extras as horas excedentes à sétima e oitava diárias. Recorrentes: Itaú Unibanco S.A. Rafael Vidal Lopez Pedrosa Recorridos: Rafael Vidal Lopez Pedrosa Itaú Unibanco S.A. Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro” (TRT-1 - RO: 00014697720125010432 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/03/2015)

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.


 


 

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