Trabalhador pode receber horas extras na Justiça - Advogado Vila Matilde
A hora extra é um Direito Social constitucionalmente garantido. Apesar disso, muitas empresas insistem em desrespeitar esse direito e não remuneram os trabalhadores pelas horas que desempenham além da sua jornada de trabalho habitual. Nesses casos, o trabalhador deve procurar a Justiça para receber as horas extras não pagas.
Em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, a Constituição prescreve, em seu artigo 70, que:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”
Portanto, o empregador, segundo a Constituição, deve não só remunerar o trabalhador pelas horas extras trabalhadas, como as horas extras deverão ser remuneradas em, no mínimo, 50% a mais do que as horas normais.
Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê que o trabalhador, em jornada normal de 8 horas por dia, só poderá realizar, no máximo, duas horas por dia. A única exceção para essa regra é no caso de “necessidade imperiosa”:
“Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”
Segue, abaixo, dois julgados sobre o assunto:
"ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação e prorrogação de jornada, ajustado por escrito. Nesse sentido, ressalte-se o entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula no. 85, IV." (TRT-2 - RO: 01580002620095020318 SP 01580002620095020318 A20, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 29/08/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 06/09/2013)
"INTERVALO INTRAJORNADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RATIFICA O ALEGADO GOZO PARCIAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. A prova oral produzida pelo trabalhador se revelou frágil e não convincente quanto à concessão irregular do intervalo intrajornada, vez que além do seu teor ter contrariado o depoimento pessoal do recorrente em alguns aspectos - o que inclusive gerou a concessão de oportunidade de retratação, pelo magistrado instrutor - a testemunha afirmou que "ficava a critério do funcionário qual o período iria gozar o seu intervalo de acordo com o movimento" e que a iniciativa de fazê-lo "rapidinho" não partia do empregador, o qual os orientava a fazer a pausa para refeição. Correta, portanto, a r. decisão de origem, que julgou improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de horas extras decorrentes da suposta irregularidade." (TRT-2 - RO: 27577620125020 SP 00027577620125020062 A28, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/02/2014, 11ª TURMA, Data de Publicação: 11/02/2014)
Caso seu empregador não esteja pagando as suas horas extras, procure o Escritório MF.
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