Supressão de Horas Extras Habituais - Advogado Vila Matilde

Muitos trabalhadores constantemente fazem horas extras nas empresas em que trabalham. Essas horas extras são um importante incremento na renda desses trabalhadores. A empresa não pode, arbitrariamente, cortar essas horas extras do trabalhador.

A Justiça já decidiu em diversos casos que o trabalhador tem o direito de receber indenização da empresa caso ela retire as horas extras habituais. Para serem consideradas habituais, estas horas extras devem ter durado um período de, no mínimo, um ano. É essa a previsão da Súmula 291 do TST:

“A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.”

Portanto, como previsto na Súmula, caso a empresa retire as horas extras habituais do trabalhador, ela deverá indenizar o trabalhador no valor de 1 mês dessas horas extras por cada ano trabalhado com aquelas horas extras habituais. Por exemplo, se o trabalhador trabalhou 5 anos com horas extras habituais, sua indenização será do valor 5 meses dessas horas extras; se trabalhou 3 anos, a indenização será de 3 meses.

Segue, abaixo, alguns julgados sobre o assunto:

"SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS CARACTERIZADA. REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SUMÚLA N. 291 DO C. TST. Da análise dos demonstrativos de pagamento de vencimentos e descontos carreados aos autos, em especial o documento de fl.167, juntado pela própria defesa, constata-se que ocorreu a propalada supressão das horas extras habituais, assim como a redução salarial, portanto, o procedimento patronal resultou em prejuízo ao reclamante, e nesse passo houve ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Recurso patronal desprovido." (TRT-2 - RO: 00006371920145020441 SP 00006371920145020441 A28, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Julgamento: 09/06/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 19/06/2015)

"SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 291, DO C. TST. Incontroversa a habitualidade da prestação de serviço extraordinário, razão pela qual é devida a indenização pleiteada pelo autor. Inteligência da Súmula 291, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT-2 - RO: 00007932620135020446 SP 00007932620135020446 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/03/2015)

Caso seu empregador não esteja pagando as suas horas extras, procure o Escritório MF.

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