É obrigatória a notificação para ação de Despejo? – Advogado Penha
Nem sempre é obrigatória a notificação do locatário antes de ações de despejo. As notificações só serão necessárias quando o for o locador que der causa ao encerramento do contrato de aluguel. Quando o encerramento do contrato for por inadimplemento do locatário, não será necessária notificação prévia para propor a ação de despejo.
São exemplos de casos em que não precisam de notificação o despejo por falta de pagamento de aluguel e os casos de despejo do locatário por infração contratual. Nesses casos, poderá ser proposta ação de despejo sem notificação anterior ao locatário.
Já nos casos em o locador der causa ao fim do contrato, é necessária prévia notificação ao locador para que esse tenha o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. É um exemplo desse caso quando o locador, após o fim do contrato do aluguel, deseja o imóvel de volta; nesse caso, ele precisará notificar o locatário.
Seguem, abaixo, alguns julgados que reconhecem a desnecessidade de notificação do locatário para ações de despejo por falta de pagamentos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Preliminar de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação - rejeitada. O princípio do livre convencimento do juiz não determina que o magistrado esgote a matéria, discorrendo sobre todos os temas apresentados pelas partes, bastando que apresente os fundamentos, ainda que sucintos, de sua convicção. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa - rejeitada. Sendo o magistrado o destinatário das provas, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que lhe é permitido não realizar audiência de instrução e julgamento quando constatar que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. A exigibilidade dos aluguéis e dos encargos conserva-se até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorre por meio da entrega das chaves pelo locatário. A falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente e acarreta a rescisão locatícia. O art. 9º, III, da Lei 8.245/91, prevê que a falta de pagamento é motivo bastante para o rompimento do contrato, não sendo imprescindível a notificação do locatário.” (TJ-PE - APL: 3567531 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 21/05/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2015)
"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ação de despejo por falta de pagamento prescinde de notificação, haja vista que a mora decorre do simples inadimplemento". (TJ-SP - APL: 00064111020108260002 SP 0006411-10.2010.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A notificação prévia para constituir o devedor em mora só é exigível nas hipóteses dos artigos 78 e 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. “(Agravo de Instrumento Nº 70066298894, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2015). (TJ-RS - AI: 70066298894 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 31/08/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2015)
Portanto, não há a necessidade de notificação em caso de despejo por falta de pagamentos.
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