Desvio e Acumulo de funções geram direito a indenização para os trabalhadores

Desvio de função é quando o empregado é contratado para exercer determinada função, porém, durante o contrato de trabalho, passa a exercer outra função, mais especializada, porém sem o devido aumento salarial. Já o acumulo de funções ocorre quando o empregado acumula duas funções, de complexidade diferentes, e recebe o salário referente a menos especializada.

Tanto no caso do desvio de função quanto no acumulo de funções, o empregador deverá indenizar o trabalhador pelas diferenças salariais. Em geral, o trabalhador só consegue receber esse direito através da via judicial.

O direito a indenização por desvio e acumulo de funções estão previstos em diversas normas de nosso sistema jurídico. O Código Civil, por exemplo, estabelece que quem se enriquecer a custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Já a Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que só é lícita a alteração do contrato de trabalho por mútuo consentimento do empregador e do empregado:

“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”

A CLT também estabelece que o empregado poderá rescindir o contrato e receber a devida indenização quando o empregador exigir serviços alheios ao contrato:

“Art. 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; “

Seguem, abaixo, alguns julgados sobre o assunto:

“RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ N.º 394 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ n.º 125 da SBDI-1 do TST, o desvio funcional apenas dá direito às diferenças salariais respectivas, as quais repercutem nas demais verbas salariais. Recurso de Revista não conhecido.” (TST - RR: 3814420135090594, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

“TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. I - SE FUNÇÃO PREVISTA NO PROPRIO QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA E DESEMPENHADA POR EMPREGADO DE OUTRA CATEGORIA, CARACTERIZA-SE O DESVIO DE FUNÇÃO. II - A DIFERENÇA SALARIAL E DEVIDA ENQUANTO PERDURAR ESSE DESVIO (SUMULA 233 DO TFR). III - RECURSOS IMPROVIDOS.” (TRF-3 - RO: 4758 SP 91.03.004758-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES, Data de Julgamento: 24/05/1994, PRIMEIRA TURMA)

“RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. A percepção das diferenças salariais decorrentes de desvio de função visa evitar o enriquecimento ilícito do empregador, ao qual é imposto o dever de fiscalizar seus empregados e as atividades que cada um desenvolve, de modo a mantê-las dentro daquelas reservadas ao cargo ocupado por cada empregado público. Nesse contexto, o fato de a condenação depender do efetivo desvio de função não impede o deferimento dos valores vincendos, devidos somente enquanto perdurar a situação fática que amparou a configuração do desvio de função. Aplicação do art. 290 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.”(TST - RR: 441008920085010007, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)

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