Passageiros devem ser indenizados em caso de overbooking – Advogado de Direito do Consumidor

Muitos passageiros planejam sua viagem, compram suas passagens e, quando comparecem ao aeroporto para o embarque são informados pela companhia aérea que seu voo esta lotado. Isto ocorre porque as companhias aéreas vendem mais passagens do que possuem lugares disponíveis em seu avião. Está prática é conhecida como overbooking.

Os passageiros que forem impedidos de embarcar por causa de overbooking tem direito a receber indenização por danos morais e materiais. Os danos materiais são os danos econômicos ocorridos devido ao impedimento de embarcar na aeronave. Já os danos morais são os danos imateriais, aqueles que impactam a honra, a autoestima e a imagem. Em caso de overbooking, os danos morais são presumidos.

Para ações de indenizações por danos morais e materiais por overbooking, o nosso escritório não cobra honorários iniciais. Nossos honorários serão por resultado: 30% do que conseguirmos de indenização com a ação serão pagos ao escritório.

Seguem, abaixo, alguns julgados em que foi reconhecido o dever da companhia aérea indenizar os passageiros vítimas de overbooking:

“EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras.” (TRT-2 - RO: 00029473820115020009 SP 00029473820115020009 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª TURMA, Data de Publicação: 04/08/2014)

“EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras. Salário-substituição. A substituição no período de férias, evento anual de duração previamente definida, não se c“Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Indenização por danos materiais e morais – Procedência parcial - Cancelamento de voo – "Overbooking" - Abusividade configurada - Assistência inadequada prestada pela companhia aérea ao passageiro – Demandante que também faz jus à reparação por danos morais postulados – Ação que deve ser julgada integralmente procedente – Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% do valor da condenação – Recurso da autora provido.” (TJ-SP - APL: 10249416620158260100 SP 1024941-66.2015.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016)

“TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OVERBOOKING – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Autor que comprou passagens na classe executiva e teve que viajar na classe econômica em um dos trechos, em razão de overbooking – Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença que fixou os danos materiais em R$ 633,88 – Pedido de majoração – Não acolhimento – Sentença mantida. - Sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, porque os fatos narrados configuram mero aborrecimento – Impossibilidade – Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelo autor – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Fixação no valor de R$ 7.000,00 – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - APL: 10030673120148260562 SP 1003067-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/11/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2015)

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

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