Exigência de antecedentes criminais para contratação é ilegal - Advogado Trabalhista

November 15, 2017

A exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação é ilegal. A única hipótese em que a empresa pode exigir a certidão de antecedentes criminais é quando a função a ser desempenha justifique essa exigência.

 

Os ex-condenados a sentenças criminais possuem dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Essa inserção deve ser incentivada como forma de ressocialização. A política de se exigir certidões de antecedentes criminais, em funções que não exigem tal requisito, dificultam a inserção de ex-condenados no mercado de trabalho e deve ser coibida.

 

 

 

A Lei 9.029/1995, em seu artigo 1º, veda a “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho”. A exigência de certidões de antecedentes criminais para a efetivação de contratação é uma prática que discrimina ex-condenados. Por isso, as empresas que exigirem certidão de antecedentes criminais para funções que não lidem com informações sigilosas devem indenizar o candidato.

 

Seguem diversos julgados que reconhecem o dever de indenização em casos semelhantes:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal. Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização (art. 5º, V e X, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 2370008420135130009, Data de Julgamento: 03/06/2015, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)


 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Diante de existência de possível afronta aos artigos 1º, III, e 5º, X, ambos da CF/88, bem como do art. 1º da Lei nº 9.029/1995, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal. Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 2060002420135130023, Data de Julgamento: 03/06/2015, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)


 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista possível violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal. Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização (art. 5º, X da CF). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a existência de violação direta e literal aos termos do artigo 5º, V da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 1473000620135130007, Data de Julgamento: 03/06/2015, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)


 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdênciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.


 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina

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