Audiência de Custódia ainda não é obrigatória - Advogado Penha

A audiência de custódia possui previsão legal, desde muito tempo, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Com efeito, o art. 7º., 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reza:

“Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”

Exatamente no mesmo sentido de reconhecer a obrigatoriedade da audiência de custódia é o art. 9º., 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York. Além disso, a audiência de custódia é necessária para impedir coações ilegais a liberdade das pessoas. Há previsão no artigo 5º da Constituição que sempre que uma pessoa em território brasileiro estiver sofrendo coação a sua liberdade, este terá direito a um habeas corpus.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

No entanto, apesar de há muito tempo estar prevista em tratados internacionais assinados pelo Brasil, a audiência de custódia só virou prática da Justiça Brasileira recentemente. Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça criou um projeto para garantir a realização das audiências de custódia. No ano seguinte, foi feita a regulamentação dessas audiências.

Porém, mesmo estando há muito tempo previstas em nossa legislação e com a regulamentação e o projeto do CNJ, a audiência de custódia ainda não é considerada obrigatória. Em muitas cidades, não é realizada. Em São Paulo, não é realizada audiência de custódia para os presos nos fim de semana. Criando uma situação desproporcional em que alguns presos, dependo do dia em que foi feita a prisão, tem menos direitos que outros.

Já ocorreu, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em que foi decidido que todos os presos devem ter o direito a audiência de custódia. Em voto em habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Desembargador José Laurindo de Souza Netto ressaltou: “E uma das principais vantagens da implementação da audiência de custódia no Brasil, importa na missão de reduzir o encarceramento em massa no país, porquanto através dela se promove um encontro do juiz com o preso.” E asseverou: “Neste sentido, em que pese a Constituição brasileira silencie sobre a obrigatoriedade deste controle, (PIOVESAN, 2012, PÁG. 149), o juiz, que se destaca neste contexto, como representante do poder Judiciário, tem a obrigação de não só conhecer a proteção internacional, mas aplica-lo mediante controle de convencionalidade difuso, não podendo se furtar de realiza-lo.”1

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1 HABEAS CORPUS Nº 1.358.323-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CRIMINAL