Indenização por protesto indevido de nome – Advogado no Carrão

September 14, 2017

Mesmo após mais de 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, as empresas continuam com diversas práticas ilegais causando diversos prejuízos aos consumidores. Uma das mais comuns é a cobrança de valores indevidos. A mera cobrança, com o envio de cartas e cobranças por telefone, já ensejam indenização por danos morais. Porém, quando essa cobrança indevida ainda acarreta o protesto do nome , maior indenização será devida.

 

 

O Código Civil estabelece que:

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


 

Além disso, Jean Carlos Fernandes afirmou sobre o assunto:

 

“no tocante ao dano moral, apenas a realização do protesto abusivo já constitui um dano em potencial, pois sabe-se das consequências sociais, econômicas e comerciais decorrentes da existência do protesto para o desenvolvimento das atividades tanto da pessoa física como da pessoa jurídica, sendo evidente o abalo de crédito.” (FERNANDES, Jean Carlos. Ilegitimidade do boleto bancário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.)


 

Portanto, caso você tenha tido seu nome negativado por uma dívida que você não fez ou por um valor que você já pagou, procure um advogado. Além de retirar a negativação do nome, a empresa deverá indenizar o consumidor em danos morais.

 

Em casos como esse, o escritório do Advogado Marcelo Fidalgo não cobra honorários iniciais. Caso consiga ganhar ação, 30% do valor da indenização serão devidos como honorários.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

 

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

 


 


 

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